Política de Privacidade

Termo de privacidade (LGPD)

Cláusula 1. As PARTES declaram que as informações prestadas neste instrumento e perante a instituição financeira são exatas e expressam a verdade, assumindo a responsabilidade por tais informações.
Cláusula 2. O CONTRATANTE autoriza a IMOBILIÁRIA a, por si, por seus prepostos e/ou contratados, utilizar suas informações pessoais para os fins de tratamento de dados, na forma do art. 79, inciso I da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados.
Cláusula 3. O CONTRATANTE autorizam, ainda, a IMOBILIÁRIA a, por si, por seus prepostos e/ou contratados, utilizar sua imagem pessoal (espontânea ou direcionada), da empresa e do imóvel objeto de intermediação captada em sons e imagens/vídeos para fins de publicações em redes sociais com finalidade institucional e/ou publicitária.
Cláusula 4. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), no que tange a coleta e tratamento dos dados pessoais pela CONSTRUTORA e IMOBILIÁRIA por meio direto ou por meio de sites por ela operados, observa-se:
⮚ A IMOBILIÁRIA afirmam que todos os dados pessoais solicitados ou fornecidos, coletados e tratados são essenciais para a execução do presente contrato, bem como a cobrança de títulos dele decorrente;
⮚ Os dados eventualmente tratados podem ser: nome e qualificação (CPF, RG, endereço, nacionalidade, estado civil e profissão, número de telefone e e-mail, imagens para fins de publicação em redes sociais e digitalização de referidos documentos) coletados pela IMOBILIÁRIA, bem como, quanto à imagem, sua composição familiar e social que se fizer presente em suas ações de marketing. Será, ainda, objeto de tratamento as conversas por escrito e verbais entre as partes.
⮚ Que será realizada consulta com os dados pessoais do CONTRATANTE em cadastros de crédito tais como SPC, SERASA, CADIN, em órgãos públicos como Prefeituras e Tribunais de Justiça e outros, bem como cartórios e instituições bancárias.
⮚ É facultado ao CONTRATANTE o não fornecimento de dados pessoais, fato que pode inviabilizar a execução de serviços específicos do contrato;
⮚ É facultado ao CONTRATANTE a não autorização do uso da sua imagem pessoal (espontânea ou direcionada) e do imóvel objeto do presente instrumento captada em sons e imagens/vídeos, desde que manifeste escrita e expressamente sua vontade;
⮚ OS CONTRATANTES declaram que foi informada sobre a coleta e tratamento dos dados pessoais pela CONSTRUTORA e IMOBILIÁRIA e consente de forma livre e inequívoca;
⮚ OS CONTRATANTES estão cientes que seus dados pessoais serão compartilhados para fins de cumprimento de exigências legais ou impostas por órgãos de fiscalização, bem como para o exercício regular de direito e controle interno de cadastro;
⮚ A IMOBILIÁRIA informa para os devidos fins que não comercializa dados pessoais de seus clientes, mas poderá compartilhar com empresas do grupo; com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados (como imobiliárias, entre outros); para propósitos administrativos e comerciais como: pesquisa de mercado, futuro convites ou lançamentos, elaboração de material de marketing (este apenas quanto à imagens e vídeos/sons), planejamento, emissão de notas fiscais, desenvolvimento de serviços, oferta de produtos, segurança e gerenciamento de risco; e, em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução das mesmas.

Cláusula 5. É assegurado aos CONTRATANTES, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, entre outros, o direito, a qualquer momento e mediante requisição por escrito, o acesso aos próprios dados, bem como solicitar a revisão, a correção, a atualização e a eliminação de dados, ou mesmo revogar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, nos termos do §5º do artigo 8º da LGPD.

Cláusula 6. Exaurido os efeitos deste contrato, proceder-se-á ao seu arquivamento pelo prazo determinado pelas leis civis e, por fim, o seu descarte, nos termos do artigo 16 da LGPD.